ARSEG dá 30 dias às agências de viagens que vendem seguros para regularizarem actividade
As agências de viagens e operadores turísticos que comercializam seguros como actividade complementar têm de requerer o registo junto da ARSEG no prazo máximo de 30 dias contado desde 6 de Novembro.
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A determinação consta de um comunicado da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, publicado em 6 de Novembro e recuperado nesta ronda por indexação tardia. A obrigação não abrange indistintamente todas as empresas turísticas: aplica-se às que exercem ou pretendam exercer mediação de seguros a título acessório, como a comercialização de seguros de viagem ou bagagem.
A medida decorre da Lei n.º 6/24, de 3 de Junho, sobre Mediação e Corretagem de Seguros. A legislação exige que o mediador acessório celebre contrato escrito com cada seguradora representada, possua uma estrutura adequada à actividade e disponha de seguro de responsabilidade civil profissional.
Entre os documentos exigidos pela ARSEG às pessoas colectivas estão a certidão do registo comercial, identificação da estrutura accionista, Número de Identificação Fiscal, contratos celebrados com as seguradoras representadas e comprovativos de conformidade tributária junto da AGT e de inexistência de dívida ao Instituto Nacional de Segurança Social.
O processo também requer seguro de responsabilidade civil profissional com capital mínimo de 50 milhões de kwanzas e comprovativo do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais. A lista completa encontra-se na área de acesso à actividade de mediação da ARSEG. Mediador Pessoa Colectiva
Terminado o prazo, as seguradoras e resseguradoras ficam proibidas de manter relações contratuais com agências de viagens ou operadores turísticos que comercializem seguros sem o registo devido.
Segundo a ARSEG, o exercício não autorizado constitui uma contra-ordenação muito grave. As multas podem atingir 100 milhões de kwanzas para pessoas colectivas e 50 milhões para pessoas singulares. A determinação também foi noticiada pelo Ponto de Situação. Ponto de Situação
O prazo de 30 dias é destinado à regularização ou apresentação do pedido de registo. Não significa que a ARSEG tenha de concluir a apreciação dentro do mesmo período: a Norma Regulamentar n.º 7/25 prevê até 60 dias para a notificação da decisão relativa aos mediadores a título acessório.
Também não é prudente fixar automaticamente 6 de Dezembro como último dia sem esclarecimento do regulador sobre a forma de contagem. As empresas abrangidas devem confirmar directamente com a ARSEG o prazo aplicável e verificar os contratos mantidos com as seguradoras.
Para os consumidores, o registo permite identificar operadores supervisionados e responsabilizáveis na venda de seguros associados às viagens. A determinação não altera, porém, o licenciamento turístico geral, as regras de emissão de bilhetes, os vistos ou os requisitos de entrada em Angola.
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