APROCIMA critica proposta de regulamentação da Lei do Cinema e Audiovisual

A Associação Angolana de Profissionais de Cinema e Audiovisual (APROCIMA) manifestou recentemente oposição à proposta de regulamentação da Lei do Cinema e do Audiovisual, defendendo que o documento introduz mecanismos de controlo e taxação sobre o sector sem garantir instrumentos de financiamento público para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional.

‎A posição foi tornada pública num pronunciamento assinado pelo presidente da organização, Sílvio do Nascimento, e partilhado com o nosso portal, no qual a associação afirma ter analisado a proposta apresentada pela Agência Nacional das Indústrias Culturais e Criativas (ANICC), em articulação com o Ministério da Cultura.

‎Segundo a APROCIMA, embora o sector necessite de regulamentação, tendo em conta que a Lei n.º 7/12, de 18 de Janeiro, permanece há mais de uma década sem plena aplicação, o documento actualmente em discussão levanta “profunda preocupação” entre os profissionais da área.

‎A associação considera que a proposta introduz mecanismos excessivos de controlo da actividade criativa e estabelece taxas generalizadas para operadores do sector, sem assegurar, em contrapartida, instrumentos estruturais de apoio à produção cinematográfica.

‎Entre as críticas apresentadas, a APROCIMA aponta a omissão ou enfraquecimento do princípio previsto no artigo 8.º da Lei do Cinema e do Audiovisual, que estabelece o dever de investimento do Estado no desenvolvimento, promoção e expansão da produção cinematográfica e audiovisual.

‎No entendimento do organismo, uma política pública para o sector não deve limitar-se à regulação e à cobrança de taxas, devendo também prever financiamento e mecanismos de estímulo à criação de uma indústria cultural sustentável.

‎Ainda a associação anunciou que preparou uma contra-proposta técnica ao documento em análise, defendendo um modelo de regulamentação que salvaguarde a liberdade criativa e promova o desenvolvimento da indústria cinematográfica em Angola.

‎O diploma legal está actualmente em fase de auscultação pública promovida pela ANICC, processo que visa recolher contributos de produtores, realizadores e demais agentes do sector antes da aprovação do diploma.

‎Neste sentido, a APROCIMA manifestou disponibilidade para participar no diálogo institucional sobre o tema, sublinhando que “Angola necessita de uma regulamentação que permita estruturar a indústria cinematográfica e audiovisual no país”.

Resumo: A Lei do Cinema existe desde 2012, porém nunca foi totalmente aplicada por falta de regulamentação.  Em Fevereiro de 2026, a ANICC apresentou um projecto de regulamento e abriu consulta pública. Um encontro de auscultação com profissionais do sector aconteceu ontem, dia 10. No entanto, a APROCIMA critica o conteúdo da proposta, embora a mesma não tenha sido ainda aprovada.