Governo autoriza ajuste directo de 70,1 milhões de dólares para manutenção de 21 aeroportos

A autorização consta do Despacho Presidencial n.º 374/26, de 25 de Setembro, publicado no Diário da República. O diploma autoriza a despesa e a abertura de um procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a manutenção das infra-estruturas sob gestão da Sociedade Gestora de Aeroportos (SGA).

O procedimento prevê a contratação da empresa chinesa China National Aero-Technology International Engineering Corporation (CAIEC/AVIC) por cinco anos. Esta é a denominação que consta do diploma oficial, embora algumas publicações tenham identificado a empresa como CATIC/AVIC.

De acordo com o Valor Económico e o Novo Jornal, o programa está avaliado em 70,1 milhões de dólares e deverá abranger os 21 aeroportos da Rede Aeroportuária Nacional. O contrato incluirá manutenção preventiva, formação e certificação de técnicos angolanos.

O despacho não representa ainda o anúncio de um contrato definitivamente assinado. O acto presidencial autoriza a despesa, formaliza a abertura do procedimento simplificado e delega no ministro dos Transportes a competência para conduzir os actos subsequentes, incluindo a aprovação das peças, a verificação da legalidade do processo e a assinatura do contrato.

Segundo o documento, o programa pretende substituir o actual modelo, predominantemente correctivo, por uma manutenção preventiva e programada. O Executivo considera que as reparações realizadas apenas depois das avarias reduzem a vida útil dos equipamentos, provocam interrupções inesperadas e aumentam os encargos do Estado com intervenções de emergência.

O diploma também reconhece que a SGA não dispõe de capacidade financeira própria para suportar um programa desta dimensão. Além da intervenção nos equipamentos, a empresa contratada deverá formar e certificar pessoal nacional, com o objectivo de reforçar a capacidade técnica interna e aproximar os aeroportos das exigências da Organização da Aviação Civil Internacional e da autoridade reguladora angolana.

A manutenção regular da rede aeroportuária tem impacto directo na segurança operacional, na continuidade dos voos e na ligação das províncias do interior, Leste e Sul ao restante território. Estes aeroportos também são utilizados no transporte de bens essenciais, evacuações médicas e resposta a emergências.

Apesar da relevância operacional, o recurso ao ajuste directo num contrato deste valor coloca a transparência e a fiscalização da execução entre os aspectos que deverão ser acompanhados. O diploma consultado não apresenta, no seu resumo público, o calendário de intervenções por aeroporto, as metas anuais de disponibilidade operacional nem os mecanismos concretos de avaliação da transferência de conhecimentos.