Executivo propõe rever classificação das micro, pequenas e médias empresas

A proposta deverá seguir para a Assembleia Nacional. Segundo o Executivo, a revisão pretende melhorar a equidade na atribuição de benefícios fiscais e institucionais, evitando que empresas com capacidades económicas diferentes recebam o mesmo tratamento.

O regime actual tem como referências a Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro, alterada pela Lei n.º 10/17, e o regulamento aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 94/21. A classificação é relevante para certificação, acesso a programas de financiamento, benefícios fiscais e outros mecanismos de apoio empresarial.

O texto da proposta ainda não foi disponibilizado. Permanecem desconhecidos os novos limites de facturação, número de trabalhadores ou outros critérios que poderão definir micro, pequena e média empresa. Também não se sabe se haverá recertificação automática, período de transição ou alteração dos incentivos existentes.

Para os empresários, o principal risco é uma empresa deixar de reunir os requisitos para determinado benefício depois da revisão. Em sentido inverso, critérios mais realistas poderão facilitar o acesso das empresas efectivamente menores aos apoios que hoje disputam com operadores de maior dimensão.

A alteração não está em vigor. Depende da discussão e aprovação parlamentar, promulgação e publicação no Diário da República.